Valor venal do quinhão/bem por herdeiro ou legatário.
⚖️ Por lei, doações sucessivas do mesmo doador ao mesmo donatário dentro do mesmo ano civil
têm suas bases somadas para fins de alíquota — o imposto é recalculado sobre o total acumulado e
deduz-se o que já foi recolhido. Esse acúmulo zera todo 1º de janeiro: doações de anos
civis diferentes não se somam.
Multa 5% (121–240 dias) ou 10% (>240 dias) na abertura tardia — art. 25, I.
Multa espontânea 0,333%/dia, máx. 20% — art. 24, Lei 7.850/2002.
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Tabela de Alíquotas
Progressivo — alíquota incide só sobre o excedente de cada faixa (art. 19, §3°, Lei 10.488/2016).
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Resultado da Simulação
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Preencha os dados e clique em Calcular ITCD para ver o resultado.
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